Legislação Informatizada - LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos civis contarão, para todos os efeitos, o tempo de serviço ativo prestado nas fôrças armadas, quando para êle convocados.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Mário Meneghetti
S. Paes de Almeida
Ernani Amaral
Peixoto
Clovis Salgado
Fernando Nobrega
Francisco de Melo
Mário Pinotti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1959, Página 17569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)