Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959

EMENTA: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1959, Página 17569 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2995/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TEMPO DE SERVIÇO - Funcionário civil - Contagem
FORÇAS ARMADAS - Tempo de serviço - Servidor - Serviço ativo - Contagem