Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.609, DE 11 DE AGOSTO DE 1959
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1959, Página 17513 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDIÁRIO - Justiça Eleitoral - Crédito especial