Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.605, DE 8 DE AGOSTO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1959, Página 17369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial