Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.600, DE 29 DE JULHO DE 1959

EMENTA: Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1959, Página 16953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR - Ministério Público - Distrito Federal - Fixação - Vencimentos
ABONO PROVISÓRIO - Procurador - Ministério Público - Distrito Federal - Concessão