Legislação Informatizada - LEI Nº 3.599, DE 29 DE JULHO DE 1959 - Publicação Original

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LEI Nº 3.599, DE 29 DE JULHO DE 1959

Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é considerada substituída, a contar de 14 de novembro de 1950, pela que acompanha a presente lei.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani Amaral Peixoto

MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO III

Departamento dos Correiros e Telégrafos n° XIX
Parte Permanente

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Número de Cargos

Carreira ou Cargo

Classe ou Padrão

Ex.

Vagos

Quadro III

Número de Cargos

Carreira ou Cargo

Classe ou Padrão

Exc.

 

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8

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8

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Rádio Técnico

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26

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P.S.

7

11

17

26

39

-

100

Técnico de Instalação e Conservação........................................

O

N

M

L

K

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-

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7

11

17

26

31

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92


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1959, Página 16953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)