Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.591, DE 22 DE JULHO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1959, Página 16305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TFR - Crédito especial