Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.582, DE 10 DE JULHO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1959, Página 15673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - STF - Crédito especial