Legislação Informatizada - LEI Nº 3.573, DE 26 DE JUNHO DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.573, DE 26 DE JUNHO DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender aos seguintes pagamentos de exercícios findos: Cr$
I - Adicionais aos funcionários:
III - Diferença de vencimentos e diárias ao Escrevente Juramentado, classe I, Hugo Alfredo
Puhlmann, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar ..................................................................... 1.907,10
.
IV - Ajuda de custo ao Auditor Clovis Bevilaqua Sobrinho, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ....2.250,00
V - Salário-família ao Escrevente Juramentado Roberto Salaberry. da 1ª Auditoria da 2ª
Região Militar........................................................................................................................... 250,00
VI - Telefone da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar ........................................................................ 5.094,60
VII - Aluguel da casa da Auditoria da 9ª Região Militar .............................................................. 14.080,00
VIII - Material de expediente da Autoria da 9ª Região Militar ..................................................... 15.001,40
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender aos seguintes pagamentos de exercícios findos: Cr$
I - Adicionais aos funcionários:
| a) | Waldemar da Silva Nunes, da 2ª Auditoria da Marinha ........................................................ 1.086,00 |
| b) | João Vieira de Souza - Servente, classe F, da 1ª Auditoria da Marinha ................................... 950,00 |
| c) | Sylvio Alvarenga - Adv. Ofício, classe L, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar ...................... 1.548,00 |
| d) | Oswaldo de Lima Marques - Escrivão, classe L, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar .......... 1.548,00 |
| e) | Pedro Sá Monteiro - Of. Justiça, classe H, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ................... 2.580,00 |
| f) | Luiz Gonzaga de Oliveira Paiva - Of. Justiça, classe H, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar .....674,00 |
| g) | Joaquim Luiz Alves - Escrivão, classe L, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar ...................... 2.580,00 |
II - Diferença de
vencimentos aos funcionários:
| a) | Paulino Martins Coelho de Almeida - Auditor em disponibilidade ..................................... 23.613,00 |
| b) | José Pacheco de Andrade - Of. de Justiça, classe H, da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ....1.450,00 |
| c) | Felipe de Sá Vasconcelos - Adv. Of. - Classe M, da 1ª Auditoria da Aeronáutica ................. 404,00 |
| d) | Walter Lima da Cruz - Escrivão, classe L, da Auditoria da 9ª Região Militar ....................... 1.560,60 |
| e) | Rubem Cachapuz Medeiros - Auditor da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ....................... 20.893,00 |
| f) | Geraldo Licarião da Trindade - Escrevente
Juramentado, classe I, da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar ............................................................................................ 3.254,00 |
| g) | Carlos Augusto Pereira da Costa, da Auditoria da Região Militar ...................................... 16.560,00 |
| h) | Salvador Rangel de Borborema - Auditor da 8ª Região Militar .......................................... 16.560,00 |
| i) | José Dias de Souza Netto - Escrevente Juramentado,
classe I, da Auditoria da 8ª |
III - Diferença de vencimentos e diárias ao Escrevente Juramentado, classe I, Hugo Alfredo
Puhlmann, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar ..................................................................... 1.907,10
.
IV - Ajuda de custo ao Auditor Clovis Bevilaqua Sobrinho, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ....2.250,00
V - Salário-família ao Escrevente Juramentado Roberto Salaberry. da 1ª Auditoria da 2ª
Região Militar........................................................................................................................... 250,00
VI - Telefone da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar ........................................................................ 5.094,60
VII - Aluguel da casa da Auditoria da 9ª Região Militar .............................................................. 14.080,00
VIII - Material de expediente da Autoria da 9ª Região Militar ..................................................... 15.001,40
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Junior
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1959, Página 14697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)