Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.573, DE 26 DE JUNHO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1959, Página 14697 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4903/1954 JUDICIÁRIO

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Pagamento - Exercício findo