Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20, para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de setembro de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1958, Página 27489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 94 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Crédito especial