Legislação Informatizada - LEI Nº 3.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1958 - Publicação Original

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LEI Nº 3.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para a conclusão da construção do Monumento Nacional, destinado a representar a participação ativa do Brasil na Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros tombados durante as operações de guerra.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para a conclusão da construção do Monumento Nacional, destinado a representar a participação ativa do Brasil na Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros, das três Fôrças Armadas, tombados durante as operações de guerra.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Henrique Lott


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1958


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1958, Página 26649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)