Legislação Informatizada - LEI Nº 3.449, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1958 - Publicação Original
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LEI Nº 3.449, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 762.550,20, para atender ao pagamento de despesas com transportes de pessoal, em serviço, no exercício de 1954.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 762.550,20 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros e vinte Centavos) para atender ao pagamento de despesas com transportes de pessoal, em serviço, durante o exercício de 1954, de acôrdo com o art. 48 do Código de Contabilidade da União.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBISTSCHEK
Fernando Nóbrega
Lucas Lopes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1958, Página 23889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)