Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.427, DE 10 DE JULHO DE 1958

EMENTA: Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1958, Página 15541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHEIRO SANITARISTA - Conselho Federal - Engenharia - Arquitetura - Competência