Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.393, DE 27 DE MAIO DE 1958

EMENTA: Faculta aos cafeicultores a liberação da safra agrícola independentemente do pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de 1958, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1958, Página 12353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LIBERAÇÃO - Safra - Produto agrícola - Café - Cafeicultor
CAFEICULTOR - Débitos