Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.383, DE 28 DE ABRIL DE 1958

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário-família nos exercícios de 1952 a 1955.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1958, Página 10137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - TRT - Crédito especial - Pagamento - Salário-família