Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.368, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentenças judiciárias, salário-família e gratificação de função.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1958, Página 3489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TST - Pagamento - Sentença judicial - Salário família - Gratificação de função