Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.259, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957
EMENTA: Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para a penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1957, Página 21605 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 369 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Medicamentos