Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.150, DE 24 DE MAIO DE 1957

EMENTA: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1957, Página 12937 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Congresso Internacional - Religião