Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.109, DE 10 DE MARÇO DE 1957

EMENTA: Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no art. 3º, alínea g do Decreto-Lei n° 3.198, de 14 de abril de 1941 (reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1957, Página 5489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - APRJ - Aumento - Limitação - Valor