Legislação Informatizada - LEI Nº 3.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 3.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, "ex-vi", do art. 15, § 4º, da Constituição Federal.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial - Seção I - de 22 de dezembro de 1956)
No art. 1º, onde se lê: (trinta e oito milhões, trinta e três mil e cinuenta e seis cruzeiros e sessenta centavos)
Leia-se: (trinta e oito milhões, trinta e três mil e cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos)...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1956
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1956, Página 24554 (Retificação)