Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, "ex-vi", do art. 15, § 4º, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1956, Página 24425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 166 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1956, Página 24554 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar