Legislação Informatizada - LEI Nº 3.019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956 - Publicação Original

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LEI Nº 3.019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxílio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para auxilio à realização, em novembro de 1956, do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas, na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 142 Vol. 7 (Publicação Original)