Legislação Informatizada - LEI Nº 3.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956 - Publicação Original
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LEI Nº 3.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o
crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 (trezentos e setenta milhões, novecentos
e noventa e sete mil, cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) para
completar o pagamento da percentagem devida aos municípios, "ex-vi " do art. 15, § 4º, da Constituição Federal, referente ao exercício de 1955.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
José Maria Alkmim.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 140 Vol. 7 (Publicação Original)