Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 140 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Municípios