Legislação Informatizada - LEI Nº 2.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Publicação Original
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LEI Nº 2.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000,00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurilio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.870,00 (um milhão oitocentos e setenta mil cruzeiros), para atender às despesas referentes ao período de 1 de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, resultantes da execução da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serras, Armando Pereira de Andrade, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo e Carlos Miguez Garrido, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 17 de outubro de 1952, para que permaneçam como professôres, em comissão, com a gratificação que vinham percebendo, correspondente ao padrão O.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Fleuss
José Maria Alkmim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1956, Página 23075 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 123 Vol. 7 (Publicação Original)