Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 13.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionário de sua Secretaria nos exercícios de 1948 e 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1956, Página 21953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Destinação - Justiça Eleitoral - Objetivo - Pagamento - Saláio família - Funcionários - Secretaria - TRE - Bahia