Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954:

    1) Salário-família aos funcionários

                                                                                                                                                     Cr$

    a) José Pacheco de Andrade ..............................................................................................9.900,00
    b) Amâncio Sermoned ...........................................................................................................150,00

    2) Gratificação adicional aos funcionários:

    a) Gregório Pereira da Silva....................................................................................................464,40
    b) Antônio Paulo da Anunciação.............................................................................................991,80
    c) Antônio Serafim Alexandre.................................................................................................100,80
    d) Gerson Batista Teles ...................................................................................................... 2.227,40
    e) Paulo Augusto Stamile ....................................................................................................2.150,00

    3) Diferença de vencimentos e atrasados a:

    a) Rubens Cachapus Medeiros, substituto de auditor da 3ª R. M..........................................3.890,90
    b) Dalvo de Campos Barros, auditor da 4ª R. M..................................................................3.414,10

    4) Iluminação, gás e telefone da 2ª auditoria da 2.ª R. M.......................................................4.154,90

    Total................................................................................................................................. 27.444,30

    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1958; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim