Legislação Informatizada - LEI Nº 2.948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 - Publicação Original
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LEI Nº 2.948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais
Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20 (novecentos e seis mil,
quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos), para atender a
despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954,
assim discriminadas:
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Pessoal | |
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Salário de extranumerário | |
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Cr$ | |
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Mato Grosso ........................................................................................ |
13.500,00 |
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Vantagens | |
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Gratificações de natureza eleitoral: | |
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Alagoas................................................................................................. |
97.500,00 |
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Amazonas............................................................................................. |
34.500,00 |
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Ceará..................................................................................................... |
19.562,80 |
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Espírito Santo ...................................................................................... |
2.300,00 |
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Maranhão............................................................................................. |
141.400,00 |
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Paraná.................................................................................................... |
152.800,00 |
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Piauí....................................................................................................... |
100.600,00 |
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Rio Grande do Sul ................................................................................ |
689,00 |
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São Paulo .............................................................................................. |
21.450,00 |
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Gratificações por serviços extraordinários: | |
|
Maranhão............................................................................................... |
20.838,20 |
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Auxílio-doença : | |
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São Paulo .............................................................................................. |
2.580,00 |
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Indenizações | |
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Ajuda de custo: | |
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Piauí....................................................................................................... |
12.480,00 |
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Diárias : | |
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Ceará...................................................................................................... |
12.530,00 |
|
Piauí....................................................................................................... |
17.964,40 |
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Diversos | |
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Substituições: | |
|
Bahia...................................................................................................... |
17.200,00 |
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Ceará...................................................................................................... |
800,00 |
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Paraná................ |
49.960,00 |
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Abono de emergência: |
6.232,20 |
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Minas Gerais......................................................................................... |
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Material | |
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Artigos de expediente: |
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Rio Grande do Sul ................................................................................ |
1.720,00 |
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Serviços e Encargos | |
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Transportes: |
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Rio Grande do Sul ................................................................................ |
1.592,70 |
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Assinaturas de órgãos oficiais : |
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Rio Grande do Sul................................................................................. |
500,00 |
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Iluminação, fôrça matriz, etc.: |
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Ceará...................................................................................................... |
4.225,90 |
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Publicações : |
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Rio Grande do Sul ................................................................................ |
74.911,60 |
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Salário-familia: |
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Pernambuco........................................................................................... |
100,00 |
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São Paulo .............................................................................................. |
4.050,00 |
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Ceará...................................................................................................... |
3.300,00 |
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Despesas gerais com eleições : |
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Goiás...................................................................................................... |
69.286,40 |
|
Minas Gerais ........................................................................................ |
21.503,00 |
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Aluguel: |
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Ceará.................................................................................................. |
360,00 |
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Total................................................................................................... |
906.436,20 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1956, 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1956, Página 21953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)