Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1956, Página 21953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Destinação - TRE - Objetivo - Atendimento - Despesa - Justiça Eleitoral