Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.912, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
EMENTA: Concede à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à ampliação e melhoramento de seus serviços.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1956, Página 19546 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Ferrovia