O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas:

	Cr$
Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) ...................................................	566.720,00
Vencimentos de funcionários ..........................................................................	3.275.277,20
Gratificações adicionais por tempo de serviço .................................................	131.680,00
Gratificações adicionais (funcionários) .............................................................	740.146,60
Salário-familia .................................................................................................	20.000,00
Total ................................................................................................................	4.783.823,80

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JOÃO GOULART
Nereu Ramos.
José Maria Alkmim