Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.818, DE 9 DE JULHO DE 1956
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal, por força da Lei n. 2488, de 16 de maio de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1956, Página 13145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TRT - Primeira região - Pagamento - Pessoal