Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.767, DE 2 DE MAIO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidas aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do porto de Penedo, no Estado de Alagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1956, Página 9106 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 82 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CVSF - Crédito especial - Indenização - Imóvel - Porto - Penedo, AL