Legislação Informatizada - LEI Nº 2.709, DE 17 DE JANEIRO DE 1956 - Publicação Original
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LEI Nº 2.709, DE 17 DE JANEIRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários mensalistas do referido orgão.
O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do
cargo de Presidenta da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional, por tempo de serviço, prevista no art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aos extranumerários mensalistas do referido órgão.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
NEREU RAMOS
Mário da Cãmara
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1956, Página 1098 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)