Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 2.699, de 28 de Dezembro de 1955

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, a Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23773 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 151 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 83/1955

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI DO INQUILINATO - Prorrogação
IMÓVEL - Locação
LOCATÁRIO - Aquisição - Residência - Preferência
AÇÃO DE DESPEJO - Imóvel residencial - Prazo