Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Dispõe sobre a vigência dos §§ 6º e 15 do art. 141 da Constituição Federal, durante o estado de sítio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1955, Página 22833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 97 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADO DE SÍTIO - Garantia Constitucional
CORRESPONDÊNCIA POSTAL - Inviolabilidade - Sigilo
HABITAÇÃO - Inviolabilidade - Consentimento - Morador