Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.663, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1955, Página 22433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TFR - Crédito especial - Pagamento - Gratificação adicional