Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1955, Página 21201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 42 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar