Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.627, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal e 3 - Serviços e Encargos - para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificações adicional aos magistrados e funcionários e sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1955, Página 19929 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar