O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º É restabelecido o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa", organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras.

     Art. 2º O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943.

     Art. 3º É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.

     Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO