Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 2.620, de 4 de Outubro de 1955

EMENTA: Estende à locação de imóveis rurais o disposto no § 5º do art. 15, da Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato ).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1955, Página 18769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EFEITO SUSPENSIVO - Recurso judicial - Ação de despejo - Imóvel rural