Legislação Informatizada - LEI Nº 2.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 1955 - Publicação Original

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LEI Nº 2.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação, relativa ao exercício de 1951, ao químico agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura, posto à disposição daquela Comissão.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly.
J. M. Whitaker


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/10/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1955, Página 18497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 108 Vol. 5 (Publicação Original)