Legislação Informatizada - LEI Nº 2.596, DE 10 DE SETEMBRO DE 1955 - Publicação Original
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LEI Nº 2.596, DE 10 DE SETEMBRO DE 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 (um milhão, setecentos e noventa e sete
mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para
regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1952, à
conta da Subconsignação 14 - Gratificação adicional, da Verba 1 - Pessoal, item
05-05 - Divisão do Pessoal, foram pagas além do crédito próprio.
Art.
2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Kelly.
J. M. Whitaker.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1955, Página 17353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 85 Vol. 5 (Publicação Original)