Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.481, DE 12 DE MAIO DE 1955
EMENTA: Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1955, Página 9833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Portos - Utilização - Instalações - Regulamento - Revogação