Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.447, DE 2 DE ABRIL DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalistas de sua Secretaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1955, Página 6385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial