Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.405, DE 17 DE JANEIRO DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 117.320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1955, Página 985 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial