Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.362, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para material importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1954, Página 19665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira