Legislação Informatizada - LEI Nº 2.361, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954 - Publicação Original
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LEI Nº 2.361, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do imposto de Renda e Delegacias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$..... 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias, relativas ao exercício de 1953, sendo, Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) destinados a ajuda de custo e Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a diárias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Eugênio
Gudin
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1954, Página 19665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)