Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.352, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1954

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 37.348.177,00, para a regularização da despesa decorrente do pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e a Administração do Porto do Pará e do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1954, Página 19164 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Aumento - Salário - Servidor - SNAPP - SNBP